Cumprimento do Prazo Máximo para Conclusão dos Investimentos

Cumprimento do Prazo Máximo para Conclusão dos Investimentos

Os regulamentos de aplicação das operações apoiadas pelo PDR2020 estabelecem prazos máximos para a conclusão dos investimentos, na grande maioria dos casos 24 meses contados da data da submissão autenticada do Termo de Aceitação.

Os beneficiários podem solicitar à Autoridade de Gestão a prorrogação deste prazo, em casos excecionais e devidamente justificados, nos termos do previsto na OTG nº 9/2018, de 25 de outubro de 2018, originalmente disponível no portal do PDR2020.

Adicionalmente, este prazo pode ainda ser prorrogado pelo IFAP, I.P. em sede de último pedido de pagamento, conforme previsto na Nota Informativa FDER-00010/2019, de 1 de agosto de 2019, relativa à Atualização de Datas para conclusão da realização física e/ou financeira e para submissão do último pedido de pagamento, emitida pelo IFAP, I.P. e originalmente disponível no portal do IFAP, I.P..

Considerando o elevado nível de compromisso alcançado pelo PDR2020 e o número significativo de projetos relativamente aos quais o seu prazo de conclusão já se encontra ultrapassado sem que tenha sido apresentado o último pedido de pagamento, torna-se necessário avaliar se os beneficiários pretendem ou não concluir a execução dos seus projetos, para que as verbas eventualmente libertadas por investimentos não totalmente executados possam ser canalizadas para outras ações, viabilizando a aprovação de novos projetos. Reafirma-se que é do interesse de todos garantir o pleno aproveitamento, e em tempo útil, das verbas do PDR2020.

Assim, os beneficiários dos projetos cuja data de submissão do último pedido de pagamento, estabelecida no respetivo Termo de Aceitação, esteja ultrapassada, devem evidenciar a normal e atempada execução física da operação, através da apresentação do último pedido de pagamento com a maior brevidade e em limite máximo até ao final de janeiro de 2020, sob pena de, nos termos da legislação vigente, poder ser determinada a anulação da decisão de aprovação da candidatura.