Termos e Condições

SECÇÃO I – DOS CONSUMIDORES

1. Objeto

1.1. A presente secção dos Termos e Condições regula os termos e condições de contratação de produtos e serviços de formação profissional presencial ou na plataforma e-learning («formação» ou «formações»), oferecidos pela ESPAÇO VISUAL– Consultores Engenharia Agronómica, Lda., com sede na Rua da Praia nº 180, 4515-175 Foz do Sousa, com o número de registo e de pessoa coletiva 502 957 786 (doravante «ESPAÇO VISUAL»), através do seu website “http://espaco-visual.pt/agrob/”, a consumidores finais (doravante designados por «Utilizador(es)»).

1.2. Através do website a ESPAÇO VISUAL disponibiliza a possibilidade de contratação de Formações presenciais ou em plataforma de e-learning.

1.3. A presente secção apenas se aplica a relações de consumo, pelo que não será aplicável à contratação de Formações prestadas pela ESPAÇO VISUAL a pessoas coletivas ou pessoas singulares que atuem com fins que se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

1.4. A ESPAÇO VISUAL disponibiliza as suas formações presenciais em Portugal Continental e na Europa.

1.5. Em caso de dúvida sobre os presentes Termos e Condições, o interessado poderá ver a mesma esclarecida:
a) Preenchendo e submetendo o formulário eletrónico, disponível no website para o efeito;
b) Através de contacto telefónico para o número: (+351) 224 509 055/047;
c) Enviando uma mensagem de correio eletrónico (e-mail) para o(s) seguinte(s) endereço(s): info@espaco-visual.pt ou info@agrob.pt

2. Aceitação

2.1. A contratação de toda e qualquer Formação através do website depende da aceitação da presente secção destes Termos e Condições, pelo que, caso o Utilizador não os aceite não será possível contratar qualquer formação da ESPAÇO VISUAL.

2.2. Ao contratar qualquer Formação através do website, o Utilizador declara expressamente ter lido e aceite os presentes Termos e Condições, sem qualquer reserva, constituindo os mesmos o acordo total da contratação de Formações através das referidas plataformas e prevalecendo, salvo acordo expresso da ESPAÇO VISUAL dado por escrito, sobre qualquer eventual acordo, entendimento ou combinação anteriores, sob a forma escrita ou oral.

2.3. Com a aceitação dos presentes Termos e Condições, o Utilizador declara que é maior de 18 anos de idade e que dispõe de capacidade legal para celebrar contratos.

2.4. Caso a ESPAÇO VISUAL venha a ter conhecimento de que o Utilizador prestou informações falsas nos termos do número anterior reserva-se no direito de resolver imediatamente qualquer contrato celebrado com esse Utilizador, sem que este último tenha direito a qualquer indemnização e tendo a ESPAÇO VISUAL direito a exigir-lhe indemnização por conta de potenciais danos ou perdas em que esta possa ter incorrido na sequência das falsas declarações.

2.5. Os Termos e Condições poderão ser alterados a todo o momento, pelo que o Utilizador deverá lê-los integral e atentamente antes de contratar qualquer formação ou produto.

3. Utilização do website

3.1. Ao utilizar o website, seja através de simples navegação ou do estabelecimento de uma relação comercial com a ESPAÇO VISUAL, o Utilizador desde já reconhece e aceita que fica vinculado aos Termos de Utilização do website, assim como, às demais políticas presentes no website, designadamente a Política de Privacidade e de Cookies, que declara ter lido e conhecer, obrigando-se a cumpri-las.

3.2. Caso não pretenda ficar vinculado aos Termos de Utilização e Políticas referidas no número anterior, o Utilizador não deverá aceder ao website, nem qualquer das funcionalidades ou serviços associados ao mesmo.

3.3. O Utilizador expressamente declara que não irá usar o website (ou outros serviços associados à utilização daquele) para quaisquer fins ilegais e/ou ilícitos, que constituam fraude, ou que não sejam autorizados.

4. Registo / Conta de Utilizador no website

4.1. O Utilizador que pretenda contratar formações no website deve efetuar um Registo, criando uma Conta de Utilizador.

4.2. Para o processo de Registo e criação de Conta de Utilizador serão solicitados obrigatoriamente os seguintes dados pessoais, entre outros, de fornecimento facultativo:
a) Nome;
b) E-mail.

4.3. Após premir o botão «Registar nova conta», o Utilizador receberá no e-mail fornecido os seus dados de login no website.

4.4. Os dados referidos em 4.2., supra, são dados pessoais e serão tratados de acordo com o disposto na Política de Privacidade e de Cookies.

4.5. O Utilizador é responsável pela veracidade, exatidão e licitude dos dados fornecidos no momento do Registo, assim como pela sua atualização, comprometendo-se a não utilizar identidades falsas.

4.6. Embora a ESPAÇO VISUAL desenvolva todos os esforços para manter as informações dos Utilizadores atualizadas e exatas, os Utilizadores aceitam e reconhecem que a ESPAÇO VISUAL não poderá ser responsabilizada pela exatidão e integridade da informação introduzida no website, podendo a mesma ser imprecisa, incompleta ou desatualizada.

4.7. A cada Registo apenas poderá corresponder um único endereço de correio eletrónico, não sendo possível ao Utilizador repeti-los noutro Registo no website.

4.8. O Utilizador aceita que os dados de acesso à Conta de Utilizador só poderão ser utilizados pelo Utilizador, não sendo permitido a partilha de dados de acesso por várias pessoas.

4.9. A ESPAÇO VISUAL não tem acesso à palavra-passe do Utilizador, nem conhecimento da mesma, sendo o Utilizador o único responsável pela sua guarda e bom uso, devendo modificar a mesma regularmente, não existindo por parte da ESPAÇO VISUAL qualquer responsabilidade pelo uso inadequado ou perda da palavra-passe.

4.10. Em caso de perda ou esquecimento da senha de acesso à Conta de Utilizador, o Utilizador poderá solicitar à ESPAÇO VISUAL a sua «recriação», clicando em «Esqueceu-se da password?», na zona de login, sendo-lhe, de seguida, solicitado que insira o endereço de e-mail da sua Conta de Utilizador. Uma vez cumpridos estes passos, será enviado ao Utilizador uma senha de acesso para o e-mail da sua Conta de Utilizador.

4.11. A ESPAÇO VISUAL garante a segurança da conta dentro das medidas de segurança expectáveis e adequadas a plataformas como o website.

4.12. Todos os conteúdos inseridos na sua Conta de Utilizador, assim como toda a atividade que nela tenha lugar, são da responsabilidade do Utilizador, não existindo da parte da ESPAÇO VISUAL qualquer obrigatoriedade de monitorizar os conteúdos ou o (in)cumprimento de quaisquer responsabilidades do Utilizador, nomeadamente de cumprimento de obrigações perante outros Utilizadores ou perante autoridades nacionais.

5. Informação sobre conteúdos

5.1. A ESPAÇO VISUAL desenvolve todos os esforços para que a informação apresentada no website se encontre isenta de erros e sempre que estes ocorram, a ESPAÇO VISUAL desenvolve procederá logo que possível à respetiva correção.

5.2. A ESPAÇO VISUAL desenvolve envidará os seus melhores esforços para manter atualizadas as informações contidas no website, mas não fornece qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto à exatidão ou integridade de qualquer informação (incluindo informação sobre serviços) disponibilizada no website.

5.3. A qualquer momento a ESPAÇO VISUAL desenvolve poderá alterar, apagar ou mover qualquer informação no website, sem necessidade de aviso prévio, designadamente relativa às Formações, preços, promoções, ofertas, condições comerciais e serviços.

5.4. Os Utilizadores aceitam e reconhecem expressamente que:
a) As fotografias apresentadas no website são meramente ilustrativas;
b) A informação detalhada sobre as Formações e os respetivos objetivos, formadores, metodologia e conteúdos programáticos pode ser consultada junto da ESPAÇO VISUAL desenvolve;
c) Os objetivos, formadores, metodologia, duração, datas e preço das Formações divulgadas no website podem sofrer alterações a todo o tempo e sem qualquer necessidade de comunicação por parte da ESPAÇO VISUAL desenvolve;
d) Os preços das Formações disponibilizados no website são unicamente válidos para contratação de Formações realizados através do mesmo, podendo não coincidir com os preços praticados presencialmente nos estabelecimentos físicos da ESPAÇO VISUAL desenvolve.

6. Preços das formações e outros encargos

6.1. A ESPAÇO VISUAL envidará os seus melhores esforços para assegurar que toda a informação relativa a preços das Formações indicada no website está correta e atualizada no momento da sua consulta.

6.2. Porém, o Utilizador expressamente reconhece e aceita que tais informações poderão conter erros e que a ESPAÇO VISUAL apenas garante que o preço de cada Formação será sempre o indicado no passo 3.º da cláusula 7.2.

6.3. Serão sempre apresentados no passo 3.º da cláusula 7.2.: o preço total da Formação, incluindo taxas e impostos e outros encargos adicionais.

7. Contratação de Formações no website

7.1. Para efetuar qualquer contratação no website, o Utilizador terá que ler e aceitar a presente secção destes Termos e Condições.

7.2. O Utilizador, para contratar qualquer das Formações, terá de:
1º Selecionar no website a Formação que pretende contratar;
2º Verificar as informações sobre a Formação e selecionar a edição na qual se pretende inscrever;
3º Adicionar o produto ao Carrinho;
4º Na página de Checkout do Carrinho, preencher os seus dados pessoais da seguinte forma:

a) Se tiver efetuado um Registo nos termos da cláusula 4., introduzindo previamente login na sua Conta de Utilizador, no momento de contratação de alguma das Formações, deverá inserir os seguintes dados pessoais:

a) Nome da empresa (opcional);
b) NIF ou NIPC;
c) País/região;
d) Morada;
e) Localidade;
f) Código postal;
g) Telefone

5º Confirmar as informações do(s) produto(s) a adquirir;
6º Selecionar o método de pagamento pretendido;
7º Premir o botão “Finalizar compra”.

7.3. Uma vez cumpridos todos os passos do número anterior, o Utilizador receberá um e-mail automático a confirmar a inscrição na Formação ESPAÇO VISUAL.

8. Pagamento

8.1. Após a Confirmação da Contratação, para que a, mesma seja concluída, o Utilizador procederá ao pagamento do preço da Formação contratada e dos encargos referidos na Cláusula 6 destes Termos e Condições, de acordo com o disposto nos números seguintes desta Cláusula.

8.2. O Utilizador poderá efetuar o Pagamento através dos seguintes meios:
8.2.1. Referência Multibanco;
8.2.2. PayPal;
8.2.3. Dinheiro ou Terminal Multibanco – se o pagamento for feito presencialmente nas instalações da Espaço Visual em Gondomar;
8.2.4. Transferência Bancária;
8.2.5. Cheque emitido em nome da ESPAÇO VISUAL.

8.3. Uma vez concluída a contratação e confirmado o respetivo pagamento, o Utilizador receberá um e-mail automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração.

8.4. Estando previsto, para uma Formação, o pagamento por prestações, a primeira prestação deve ser paga até ao início da Formação e a última prestação liquidada até ao dia da última sessão da Formação.

9. Limites à contratação

9.1. A inscrição do Utilizador em qualquer Formação presencial disponibilizada no website está sujeita à existência de vagas na Formação em causa, as quais serão preenchidas:

a) Em função de critérios que assegurem os objetivos previstos para cada Formação, se aplicável, nomeadamente: i) ajustamento ao público-alvo definido; ii) análise curricular; iii) cumprimentos de requisitos específicos (quando aplicável); iv) entrevista presencial (quando aplicável); ou

b) Em respeito pela ordem de inscrição registada no Sistema de Gestão da Formação da ESPAÇO VISUAL, quando não se verifique a alínea anterior.

9.2. Caso o Utilizador não tenha vaga na Formação pretendida, a ESPAÇO VISUAL compromete-se a informar desde o conhecimento da inexistência da vaga, bem como a garantir a presença do Utilizador numa futura edição da Formação contratada.

9.3. Caso o Utilizador não aceite a sua inclusão numa ESPAÇO VISUAL procederá ao cancelamento da contratação da Formação e reembolsará os montantes já pagos pelo Utilizador.

10. Prestação da Formação / Alterações da Formação

10.1. Qualquer Formação contratada será realizada na(s) data(s) que constam das informações fornecidas no website sobre a mesma.

10.2. A ESPAÇO VISUAL confirmará ao Utilizador a realização da Formação até 48 horas antes da data de início da primeira sessão da mesma. Tratando-se de Formação e-learning, sem datas de início, a data de início da Formação é aquela em que a Espaço Visual fornece, ao Utilizador, o login e a password de acesso à plataforma e-learning.

10.3. A ESPAÇO VISUAL, até 48 horas antes do início da primeira sessão de cada Formação, reserva-se no direito de alterar o programa, os formadores, o local de execução, a duração e as datas relativas à Formação em causa, obrigando-se, contudo, a comunicar qualquer alteração ao Utilizador.

10.4. Verificando-se uma alteração à Formação de acordo com o número anterior, se, mediante motivo justificado, o Utilizador perder o interesse na manutenção do contrato com a ESPAÇO VISUAL, o Utilizador dispõe de 14 dias, contados desde a comunicação da alteração, para resolver o contrato sem incorrer em qualquer custo. O reembolso do Preço pago será realizado nos termos das cláusulas 12.6. a 12.7., aplicável com as devidas adaptações.

10.5. A ESPAÇO VISUAL reserva-se no direito de, a todo momento, adiar ou reagendar, por motivos alheios à sua vontade, as sessões planeadas para cada Formação.

10.6. Caso se verifique a hipótese prevista no número anterior, a ESPAÇO VISUAL informará o Utilizador logo que possível.

10.7. A não comparência do Utilizador nas sessões da Formação não determina a devolução dos montantes pagos por aquele.

11. Cancelamento pela Espaço Visual

11.1. A ESPAÇO VISUAL reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a contratação da Formação sempre que se verifique erro informático que afete a declaração do Utilizador, ou se a mensagem chegar deformada ao seu destino em resultado de erro na sua transmissão.

11.2. Caso a Formação não obtenha o número mínimo de Utilizadores definido para a sua realização, ou por qualquer outro motivo que inviabilize a realização da mesma, a ESPAÇO VISUAL reserva-se no direito de cancelar ou adiar a execução de qualquer Formação disponibilizada no website, ou alguma específica sessão da Formação em causa.

11.3. Caso a ESPAÇO VISUAL cancele a execução total da Formação contratada pelo Utilizador, a ESPAÇO VISUAL compromete-se a informar o Utilizador de tal decisão no prazo máximo de 48 horas, e sempre antes da execução da Formação, bem como a garantir a presença do Utilizador numa futura edição da Formação contratada.

11.4. Caso o Utilizador não aceite a sua inclusão numa futura edição da Formação contratada, nos termos do número anterior, a ESPAÇO VISUAL procederá ao cancelamento da contratação da Formação e reembolsará os montantes já pagos pelo Utilizador nos termos das cláusulas 12.6. a 12.7., aplicáveis com as devidas adaptações.

12. Livre resolução

12.1. O Utilizador tem o direito de resolver qualquer contrato celebrado com a ESPAÇO VISUAL sem incorrer em quaisquer custos, e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar da data do pagamento efetuado da formação contratada.

12.2. O Utilizador deverá comunicar a sua intenção de livre resolução, referida no número anterior, enviando um e-mail para info@espaco-visual.pt ou info@agrob.pt, caso em que a ESPAÇO VISUAL acusará, no prazo de 24 horas, ao Utilizador a receção da declaração de resolução em suporte duradouro.

12.3. Para efeitos do número anterior, considera-se inequívoca a declaração em que o Utilizador comunica, por palavras suas, a decisão de resolver o contrato designadamente por carta, por formulário próprio ou por outro meio suscetível de prova, nos termos gerais.

12.4. Considera-se exercido o direito de livre resolução pelo Utilizador dentro do prazo quando a declaração de resolução é enviada antes do termo do prazo referido em 12.1., acima.

12.5. Em caso de livre resolução do contrato, a ESPAÇO VISUAL reembolsará o Utilizador de todos os pagamentos efetuados no prazo de 30 (trinta) dias a contar do dia em que for efetuada a comunicação da livre resolução pelo Utilizador, sem prejuízo dos montantes apurados nos termos do número 12.7.

12.6. O reembolso dos pagamentos será efetuado através de transferência bancária, salvo acordo expresso em contrário e desde que o Utilizador não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.

12.7. Qualquer cancelamento efetuado após o prazo referido no 12.1 , e até 10 dias antes da data agendada para o início da Formação, será aceite, implicando, contudo, a retenção de cinquenta por cento do valor total da Formação, a título compensatório pelas despesas efetuadas e prejuízos sofridos pela ESPAÇO VISUAL.

12.8. O Utilizador, ao aceder à plataforma e-learning e aceitar visualizar os seus conteúdos, expressamente aceita que a execução da(s) Formação(ões) inicie durante o prazo para o exercício do direito de livre resolução, caso, este, não tenha ainda caducado.

12.9. Sem prejuízo dos números 12.1. a 12.7., ao contratar à ESPAÇO VISUAL Formações em plataforma de e-learning e ao aceder à plataforma e-learning e aceitar visualizar os seus conteúdos, o Utilizador aceita e reconhece expressamente que o início da execução de qualquer Formação em plataforma de e-learning durante o prazo a que se refere a cláusula 12.1 implica a perda do direito de livre resolução por inteiro.

13. Tratamento de reclamações

13.1. Finda a execução de cada Formação, o Utilizador será convidado a preencher o Questionário de Avaliação de Reação, no qual poderá exprimir a sua opinião sobre o serviço prestado pela ESPAÇO VISUAL, proferindo sugestões ou apresentando reclamações.

13.2. Para apresentar reclamações, além da forma enunciada no número anterior, o Utilizador deverá dirigir-se aos serviços administrativos da ESPAÇO VISUAL e solicitar o Livro de Reclamações, ou, em alternativa, enviar um e-mail para info@espaco-visual.pt ou info@agrob.pt entrar em contacto com a Espaço Visual através do número (+351) 224 509 055/047.

13.3. Na apresentação de qualquer reclamação devem ser indicados:
a) Os dados de identificação do Utilizador;
b) A Formação contratada pelo Utilizador;
c) Uma exposição o mais completa possível sobre o motivo da sua reclamação, acompanhada de qualquer prova que possa comprovar o que alega o Utilizador.

13.4. A ESPAÇO VISUAL responderá a qualquer reclamação efetuada nos termos da presente cláusula no prazo de quinze dias úteis, contadas desde a receção da mesma.

14. Responsabilidade da Espaço Visual

14.1. Todos as Formações disponibilizadas no website ou em plataformas eletrónicas de ensino, nomeadamente plataforma e-learning, bem como a certificação da ESPAÇO VISUAL, encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.

14.2. A ESPAÇO VISUAL não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

14.3. Em caso algum, poderá a ESPAÇO VISUAL e/ou os seus representantes e trabalhadores serem responsabilizados por quaisquer danos que possam advir, mesmo acidentalmente, do mau funcionamento do website ou plataformas eletrónicas utilizadas no âmbito da formação, a qualquer título e seja qual o tempo pelo que se prolongue tal mau funcionamento, ou pelos eventuais danos causados pela reprodução, utilização ou exploração do mesmo.

15. Propriedade intelectual

15.1. O Utilizador reconhece e aceita que todos os direitos de propriedade intelectual, nomeadamente, mas sem limitar, direito de autor, marca registada, ou quaisquer outros relativos a todo e qualquer material e conteúdo que faça parte do website permanecem a todo o tempo na titularidade da ESPAÇO VISUAL ou dos seus licenciantes.

15.2. Ao Utilizador é permitido o uso do referido material apenas nos limites expressamente autorizados pela ESPAÇO VISUAL ou seus licenciantes.

16. Política de privacidade

16.1. A ESPAÇO VISUAL enquanto responsável pelo tratamento, respeita a privacidade do Utilizador.

16.2. Todo e qualquer dado pessoal recolhido no website será mantido de forma confidencial e não será vendido, comunicado ou, de alguma forma, reutilizado por terceiros sem a sua autorização.

16.3. Quaisquer dados pessoais que sejam fornecidos à ESPAÇO VISUAL serão tratados de acordo com a legislação relevante, com as melhores práticas e assegurando todas as medidas de segurança técnica e organizativa para proteção dos mesmos, sendo estes utilizados com o único objetivo de executar a ordem de compra do Utilizador e melhorar a sua experiência no website.

16.4. Para mais informações sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais, por favor, consulte a nossa Política de Privacidade e de Cookies.

17. Comunicações

17.1. Ao fazer uso do website, o Utilizador aceita que a comunicação entre si e a ESPAÇO VISUAL revista sobretudo a forma eletrónica.

17.2. A ESPAÇO VISUAL contactará o Utilizador através de envio de mensagem de correio eletrónico (e-mail) para o endereço de e-mail que este fornecer aquando do seu Registo ou da contratação de alguma Formação.

17.3. Para fins contratuais, o Utilizador aceita este meio de comunicação por via eletrónica e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras comunicações que a ESPAÇO VISUAL lhe transmita por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito.

17.4. Todas as comunicações do Utilizador à ESPAÇO VISUAL devem ser enviadas através do formulário eletrónico disponível no website ou através de e-mail para info@espaco-visual.pt ou info@agrob.pt.

17.5. Sem prejuízo do previsto no número anterior da presente, a ESPAÇO VISUAL poderá comunicar com o Utilizador também através de via telefónica ou via postal, para o contacto e/ou morada fornecida pelo Utilizador aquando do Registo ou da contratação de qualquer Formação.

17.6. Qualquer comunicação será tida por recebida 24 horas após o momento do envio de e-mail ou em que for inserida no website, ou no terceiro dia útil subsequente à data do seu envio por via postal.

18. Transmissão de direitos e obrigações

18.1. O Utilizador não poderá transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, ou por qualquer outro meio dispor do contrato que celebrar com a ESPAÇO VISUAL ao abrigo dos presentes Termos e Condições ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, sem o consentimento prévio da ESPAÇO VISUAL, dado por escrito.

18.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a ESPAÇO VISUAL poderá transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, subcontratar ou por qualquer outro meio dispor do contrato que celebrar com o Utilizador ao abrigo dos presentes Termos e Condições ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, em qualquer momento da sua vigência.

18.3. Não obstante, nenhuma transferência, cessão ou oneração de tal posição, ou ato de disposição do contrato, poderá ter por efeito a limitação dos direitos legais do Utilizador enquanto consumidor ou reduzir, ou limitar de qualquer modo, qualquer garantia prestada pela ESPAÇO VISUAL ao Utilizador de forma expressa ou implícita.

19. Renúncia

Se a ESPAÇO VISUAL, em qualquer momento da vigência do Contrato, se abstiver de exigir o cumprimento estrito de alguma obrigação que para o Utilizador resulta dos presentes Termos e Condições, dos Termos de Utilização do website ou da Política de Privacidade e de Cookies , ou de exercer qualquer direito ou faculdade neles previstos para pôr termo a esse incumprimento, tal não constituirá renúncia a esses direitos e faculdades e não isentará o Utilizador do cumprimento das suas obrigações.

20. Redução

A declaração de invalidade, ilegalidade ou ineficácia, por autoridade competente, de qualquer uma das disposições dos presentes Termos e Condições não afetará nenhuma das restantes disposições, que continuarão em pleno vigor.

21. Alteração dos Termos e Condições pela Espaço Visual

A ESPAÇO VISUAL reserva-se no direito de alterar os presentes Termos e Condições a todo o momento sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no website.

22. Lei e foro

22.1. Todos os contratos celebrados ao abrigo dos presentes Termos e Condições, encontram-se sujeitos à legislação portuguesa.

22.2. Para qualquer conflito ou divergência de interpretação dos presentes Termos e Condições será submetido ao Tribunal da Comarca do Porto.

SECÇÃO II – DAS EMPRESAS E EMPRESÁRIOS

23. Objeto

23.1. A presente secção dos Termos e Condições regula os termos e condições de contratação de contratação de produtos e serviços de formação profissional presencial, ou em plataforma e-learning («Formação» ou «Formações»), oferecidos pela ESPAÇO VISUAL – Consultores Engenharia Agronómica, Lda., com sede na Rua da Praia Nº180, Boca do Sousa, 4515-175 Foz do Sousa com o número de registo e de pessoa coletiva 502.957.786 (doravante «ESPAÇO VISUAL»), através do seu website “http://www.espaco-visual.pt/agrob”, a pessoas coletivas ou pessoas singulares que atuem com fins que se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional (doravante designadas de «Utilizador»).

23.2. Através do website a ESPAÇO VISUAL disponibiliza as Formações presenciais em Portugal Continental e na Europa.

23.3. Em caso de dúvida sobre os presentes Termos e Condições, o interessado poderá ver a mesma esclarecida:

a) Preenchendo e submetendo o formulário eletrónico, disponível no website, para o efeito;

b) Através de contacto telefónico para o número: (+351) 224 509 055/047;

c) Enviando uma mensagem de correio eletrónico (e-mail) para o(s) seguinte(s) endereço(s): info@espaco-visual.pt ou info@agrob.pt

24. Aceitação

24.1. A contratação de toda e qualquer Formação através do website depende da aceitação da presente secção destes Termos e Condições, pelo que, caso o Utilizador não os aceite não será possível contratar qualquer Formação da ESPAÇO VISUAL.

24.2. Ao contratar qualquer Formação através do website, o Utilizador declara expressamente ter lido e aceite os presentes Termos e Condições, sem qualquer reserva, constituindo os mesmos o acordo total da contratação de Formações através das referidas plataformas e prevalecendo, salvo acordo expresso da ESPAÇO VISUAL dado por escrito, sobre qualquer eventual acordo, entendimento ou combinação anteriores, sob a forma escrita ou oral.

24.3. Com a aceitação dos presentes Termos e Condições, o Utilizador declara que é maior de 18 anos de idade e que dispõe de capacidade legal para celebrar contratos.

24.4. Caso a ESPAÇO VISUAL venha a ter conhecimento de que o Utilizador prestou informações falsas nos termos do número anterior reserva-se no direito de resolver imediatamente qualquer contrato celebrado com esse Utilizador, sem que este último tenha direito a qualquer indemnização e tendo a Espaço Visual direito a exigir-lhe indemnização por conta de potenciais danos ou perdas em que esta possa ter incorrido na sequência das falsas declarações.

24.5. Os Termos e Condições poderão ser alterados a todo o momento, pelo que o Utilizador deverá lê-los integral e atentamente antes de contratar qualquer Formação.

25. Utilização do website

25.1. Ao utilizar o website, seja através de simples navegação ou do estabelecimento de uma relação comercial com a ESPAÇO VISUAL, o Utilizador desde já reconhece e aceita que fica vinculado aos Termos de Utilização do website, assim como, às demais políticas presentes no website, designadamente a Política de Privacidade e de Cookies, que declara ter lido e conhecer, obrigando-se a cumpri-las.

25.2. Caso não pretenda ficar vinculado aos Termos de Utilização e Políticas referidas no número anterior, o Utilizador não deverá aceder ao website, nem qualquer das funcionalidades ou serviços associados ao mesmo.

25.3. O Utilizador expressamente declara que não irá usar o website (ou outros serviços associados à utilização daquele) para quaisquer fins ilegais e/ou ilícitos, que constituam fraude, ou que não sejam autorizados.

26. Registo / Conta de Utilizador no website

26.1. O Utilizador que pretenda contratar formações no website deve efetuar um Registo, criando uma Conta de Utilizador.

26.2. Para o processo de Registo e criação de Conta de Utilizador serão solicitados obrigatoriamente os seguintes dados pessoais, entre outros, de fornecimento facultativo:
a) Nome;
b) E-mail.

26.3. Após premir o botão «Registar nova conta», o Utilizador receberá no e-mail fornecido os seus dados de login no website.

26.4. Os dados referidos em 26.2., supra, são dados pessoais e serão tratados de acordo com o disposto na Política de Privacidade e de Cookies.

26.5. O Utilizador é responsável pela veracidade, exatidão e licitude dos dados fornecidos no momento do Registo, assim como pela sua atualização, comprometendo-se a não utilizar identidades falsas.

26.6. Embora a ESPAÇO VISUAL desenvolva todos os esforços para manter as informações dos Utilizadores atualizadas e exatas, os Utilizadores aceitam e reconhecem que a ESPAÇO VISUAL não poderá ser responsabilizada pela exatidão e integridade da informação introduzida no website, podendo a mesma ser imprecisa, incompleta ou desatualizada.

26.7. A cada Registo apenas poderá corresponder um único endereço de correio eletrónico, não sendo possível ao Utilizador repeti-los noutro Registo no website.

26.8. O Utilizador aceita que os dados de acesso à Conta de Utilizador só poderão ser utilizados pelo Utilizador, não sendo permitido a partilha de dados de acesso por várias pessoas.

26.9. A ESPAÇO VISUAL não tem acesso à palavra-passe do Utilizador, nem conhecimento da mesma, sendo o Utilizador o único responsável pela sua guarda e bom uso, devendo modificar a mesma regularmente, não existindo por parte da ESPAÇO VISUAL qualquer responsabilidade pelo uso inadequado ou perda da palavra-passe.

26.10. Em caso de perda ou esquecimento da senha de acesso à Conta de Utilizador, o Utilizador poderá solicitar à ESPAÇO VISUAL a sua «recriação», clicando em «Esqueceu-se da password?», na zona de login, sendo-lhe, de seguida, solicitado que insira o endereço de e-mail da sua Conta de Utilizador. Uma vez cumpridos estes passos, será enviado ao Utilizador uma senha de acesso para o e-mail da sua Conta de Utilizador.

26.11. A ESPAÇO VISUAL garante a segurança da conta dentro das medidas de segurança expectáveis e adequadas a plataformas como o website.

26.12. Todos os conteúdos inseridos na sua Conta de Utilizador, assim como toda a atividade que nela tenha lugar, são da responsabilidade do Utilizador, não existindo da parte da ESPAÇO VISUAL qualquer obrigatoriedade de monitorizar os conteúdos ou o (in)cumprimento de quaisquer responsabilidades do Utilizador, nomeadamente de cumprimento de obrigações perante outros Utilizadores ou perante autoridades nacionais.

27. Informação sobre conteúdos

27.1. A ESPAÇO VISUAL desenvolve todos os esforços para que a informação apresentada no website se encontre isenta de erros e sempre que estes ocorram, a ESPAÇO VISUAL procederá logo que possível à respetiva correção.

27.2. A ESPAÇO VISUAL envidará os seus melhores esforços para manter atualizadas as informações contidas no website, mas não fornece qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto à exatidão ou integridade de qualquer informação (incluindo informação sobre serviços) disponibilizada no website.

27.3. A qualquer momento a ESPAÇO VISUAL poderá alterar, apagar ou mover qualquer informação no website, sem necessidade de aviso prévio, designadamente relativa às Formações, preços, promoções, ofertas, condições comerciais e serviços.

27.4. Os Utilizadores aceitam e reconhecem expressamente que:
a) As fotografias apresentadas no website são meramente ilustrativas;
b) A informação detalhada sobre as Formações e os respetivos objetivos, formadores, metodologia e conteúdos programáticos pode ser consultada junto da ESPAÇO VISUAL;
c) Os objetivos, formadores, metodologia, duração, datas e preço das Formações divulgadas no website podem sofrer alterações a todo o tempo e sem qualquer necessidade de comunicação por parte da ESPAÇO VISUAL;
d) Os preços das Formações disponibilizados no website são unicamente válidos para contratação de Formações realizados através do mesmo, podendo não coincidir com os preços praticados presencialmente nos estabelecimentos físicos da ESPAÇO VISUAL.

28. Preços das Formações e outros encargos

28.1. A ESPAÇO VISUAL envidará os seus melhores esforços para assegurar que toda a informação relativa a preços das Formações indicada no website está correta e atualizada no momento da sua consulta.

28.2. Porém, o Utilizador expressamente reconhece e aceita que tais informações poderão conter erros e que a ESPAÇO VISUAL apenas garante que o preço de cada Formação será sempre o indicado no passo 3.º da cláusula 29.2.

28.3. Serão sempre apresentados no passo 3.º da cláusula 29.2.: o preço total da Formação, incluindo taxas e impostos e outros encargos adicionais.

29. Contratação de Formações no website

29.1. Para efetuar qualquer contratação no website, o Utilizador terá que ler e aceitar a presente secção destes Termos e Condições.

29.2. O Utilizador, para contratar qualquer das Formações, terá de:
1º Selecionar no website a Formação que pretende contratar;
2º Verificar as informações sobre a Formação e selecionar a edição na qual se pretende inscrever;
3º Adicionar o produto ao Carrinho;
4º Na página de Checkout do Carrinho, preencher os seus dados pessoais da seguinte forma:

a) Se tiver efetuado um Registo nos termos da cláusula 26., introduzindo previamente login na sua Conta de Utilizador, no momento de contratação de alguma das Formações, deverá inserir os seguintes dados pessoais:

a) Nome da empresa (opcional);
b) NIF ou NIPC;
c) País/região;
d) Morada;
e) Localidade;
f) Código postal;
g) Telefone

5º Confirmar as informações do(s) produto(s) a adquirir;
6º Selecionar o método de pagamento pretendido;
7º Premir o botão “Finalizar compra”.

29.3. Uma vez cumpridos todos os passos do número anterior, o Utilizador receberá um e-mail automático a confirmar a inscrição na Formação ESPAÇO VISUAL.

30. Pagamento

30.1. Após a Confirmação da Contratação, para que a, mesma seja concluída, o Utilizador procederá ao pagamento do preço da Formação contratada e dos encargos referidos na Cláusula 6 destes Termos e Condições, de acordo com o disposto nos números seguintes desta Cláusula.

30.2. O Utilizador poderá efetuar o Pagamento através dos seguintes meios:
30.2.1. Referência Multibanco;
30.2.2. PayPal;
30.2.3. Dinheiro ou Terminal Multibanco – se o pagamento for feito presencialmente nas instalações da Espaço Visual em Gondomar;
30.2.4. Transferência Bancária;
30.2.5. Cheque emitido em nome da ESPAÇO VISUAL.

30.3. Uma vez concluída a contratação e confirmado o respetivo pagamento, o Utilizador receberá um e-mail automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração.

30.4. Estando previsto, para uma Formação, o pagamento por prestações, a primeira prestação deve ser paga até ao início da Formação e a última prestação liquidada até ao dia da última sessão da Formação.

31. Limites à contratação

31.1. A inscrição do Utilizador em qualquer Formação presencial disponibilizada no website está sujeita à existência de vagas na Formação em causa, as quais serão preenchidas:
a) Em função de critérios que assegurem os objetivos previstos para cada Formação, se aplicável, nomeadamente: i) ajustamento ao público-alvo definido; ii) análise curricular; iii) cumprimentos de requisitos específicos (quando aplicável); iv) entrevista presencial (quando aplicável); ou
b) Em respeito pela ordem de inscrição registada no sistema de gestão das Formações da ESPAÇO VISUAL, quando não se verifique a alínea anterior.

31.2. Caso o Utilizador não tenha vaga na Formação pretendida, a ESPAÇO VISUAL compromete-se a informar o Utilizador desde o conhecimento da inexistência da vaga, bem como a garantir a presença do Utilizador numa futura edição da Formação contratada.

31.3. Caso o Utilizador não aceite a sua inclusão numa futura edição da Formação contratada, nos termos do número anterior, a Espaço Visual procederá ao cancelamento da contratação da Formação e reembolsará os montantes já pagos pelo Utilizador.

32. Prestação da Formação / Alterações da Formação

32.1. Qualquer Formação contratada será realizada na(s) data(s) que constam das informações fornecidas no website sobre a mesma.

32.2. A ESPAÇO VISUAL confirmará ao Utilizador a realização da Formação até 48 horas antes da data de início da primeira sessão da mesma. Tratando-se de Formação e-learning, sem datas de início, a data de início da Formação é aquela em que a Espaço Visual fornece, ao Utilizador, o login e a password de acesso à plataforma e-learning.

32.3. A ESPAÇO VISUAL, até 48 horas antes do início da primeira sessão de cada Formação, reserva-se no direito de alterar o programa, os formadores, o local de execução, a duração e as datas relativas à Formação em causa, obrigando-se, contudo, a comunicar qualquer alteração ao Utilizador.

32.4. Verificando-se uma alteração à Formação de acordo com o número anterior, se, mediante motivo justificado, o Utilizador perder o interesse na manutenção do contrato com a ESPAÇO VISUAL, o Utilizador dispõe de 14 dias, contados desde a comunicação da alteração, para resolver o contrato sem incorrer em qualquer custo.

32.5. A ESPAÇO VISUAL reserva-se no direito de, a todo momento, adiar ou reagendar, por motivos alheios à sua vontade, as sessões planeadas para cada Formação.

32.6. Caso se verifique a hipótese prevista no número anterior, a ESPAÇO VISUAL informará o Utilizador logo que possível.

32.7. A não comparência do Utilizador nas sessões da Formação não determina a devolução dos montantes pagos por aquele.

33. Cancelamento pela Espaço Visual

33.1. A ESPAÇO VISUAL reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a contratação da Formação sempre que se verifique erro informático que afete a declaração do Utilizador, ou se a mensagem chegar deformada ao seu destino em resultado de erro na sua transmissão.

33.2. Caso a Formação não obtenha o número mínimo de Utilizadores definido para a sua realização, ou por qualquer outro motivo que inviabilize a realização da mesma, a ESPAÇO VISUAL reserva-se no direito de cancelar ou adiar a execução de qualquer Formação disponibilizada no website, ou alguma específica sessão da Formação em causa.

33.3. Caso a ESPAÇO VISUAL cancele a execução total da Formação contratada pelo Utilizador, a ESPAÇO VISUAL compromete-se a informar o Utilizador de tal decisão no prazo máximo de 48 horas, e sempre antes da execução da Formação, bem como a garantir a presença do Utilizador numa futura edição da Formação contratada.

33.4. Caso o Utilizador não aceite a sua inclusão numa futura edição da Formação contratada, nos termos do número anterior, a ESPAÇO VISUAL procederá ao cancelamento da contratação da Formação e reembolsará os montantes já pagos pelo Utilizador.

34. Cancelamento pelo Utilizador

34.1. A ESPAÇO VISUAL aceita a resolução unilateral do contrato pelo Utilizador, contanto que a mesma seja comunicada no prazo de 14 dias, contados desde a data da contratação da formação(ões) em causa.

34.2. Qualquer cancelamento efetuado após o prazo referido no número anterior, e até 10 dias antes da data agendada para o início da formação, será aceite, implicando, contudo, a retenção de cinquenta por cento do valor total da Formação, a título compensatório pelas despesas efetuadas e prejuízos sofridos pela ESPAÇO VISUAL.

34.3. A resolução do contrato após a data de início da Formação não dará lugar ao reembolso de qualquer montante pago pelo Utilizador.

34.4. Tratando-se de Formação e-learning, a data de início da Formação será aquela em que a ESPAÇO VISUAL forneça ao Utilizador o login e a password de acesso à plataforma e-learning.

35. Tratamento de reclamações

35.1. Finda a execução de cada Formação, o Utilizador será convidado a preencher o Questionário de Avaliação de Reação, no qual poderá exprimir a sua opinião sobre o serviço prestado pela ESPAÇO VISUAL, proferindo sugestões ou apresentando reclamações.

35.2. Para apresentar reclamações, além da forma enunciada no número anterior, o Utilizador deverá dirigir-se aos serviços administrativos da ESPAÇO VISUAL e solicitar o Livro de Reclamações, ou, em alternativa, enviar um e-mail para info@espaco-visual.pt ou info@agrob.pt ou entrar em contacto com a ESPAÇO VISUAL através do número (+351) 224 509 055/047.

35.3. Na apresentação de qualquer reclamação devem ser indicados:
a) Os dados de identificação do Utilizador;
b) A Formação contratada pelo Utilizador;
c) Uma exposição o mais completa possível sobre o motivo da sua reclamação, acompanhada de qualquer prova que possa comprovar o que alega o Utilizador.

35.4. A ESPAÇO VISUAL responderá a qualquer reclamação efetuada nos termos da presente cláusula no prazo de 15 dias úteis, contadas desde a receção da mesma.

36. Responsabilidade da Espaço Visual

36.1. Todos as Formações disponibilizadas no website ou em plataformas eletrónicas de ensino, bem como a certificação da ESPAÇO VISUAL, encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.

36.2. A ESPAÇO VISUAL não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

36.3. Em caso algum, poderá a ESPAÇO VISUAL e/ou os seus representantes e trabalhadores serem responsabilizados por quaisquer danos que possam advir, mesmo acidentalmente, do mau funcionamento do website ou em plataformas eletrónicas utilizadas no âmbito da formação, a qualquer título e seja qual o tempo pelo que se prolongue tal mau funcionamento, ou pelos eventuais danos causados pela reprodução, utilização ou exploração do mesmo.

37. Propriedade intelectual

37.1. O Utilizador reconhece e aceita que todos os direitos de propriedade intelectual, nomeadamente, mas sem limitar, direito de autor, marca registada, ou quaisquer outros relativos a todo e qualquer material e conteúdo que faça parte do website permanecem a todo o tempo na titularidade da ESPAÇO VISUAL ou dos seus licenciantes.

37.2. Ao Utilizador é permitido o uso do referido material apenas nos limites expressamente autorizados pela ESPAÇO VISUAL ou seus licenciantes.

38. Política de privacidade

38.1. A ESPAÇO VISUAL, enquanto responsável pelo tratamento, respeita a privacidade do Utilizador.

38.2. Todo e qualquer dado pessoal recolhido no website será mantido de forma confidencial e não será vendido, comunicado ou, de alguma forma, reutilizado por terceiros sem a sua autorização.

38.3. Quaisquer dados pessoais que sejam fornecidos à ESPAÇO VISUAL serão tratados de acordo com a legislação relevante, com as melhores práticas e assegurando todas as medidas de segurança técnica e organizativa para proteção dos mesmos, sendo estes utilizados com o único objetivo de executar a ordem de compra do Utilizador e melhorar a sua experiência no website.

38.4. Para mais informações sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais, por favor, consulte a nossa Política de Privacidade e de Cookies.

39. Comunicações

39.1. Ao fazer uso do website, o Utilizador aceita que a comunicação entre si e a ESPAÇO VISUAL revista sobretudo a forma eletrónica.

39.2. A ESPAÇO VISUAL contactará o Utilizador através de envio de mensagem de correio eletrónico (e-mail) para o endereço de e-mail que este fornecer aquando do seu Registo ou da contratação de alguma Formação.

39.3. Para fins contratuais, o Utilizador aceita este meio de comunicação por via eletrónica e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras comunicações que a ESPAÇO VISUAL lhe transmita por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito.

39.4. Todas as comunicações do Utilizador à ESPAÇO VISUAL devem ser enviadas através do formulário eletrónico disponível no website ou através de e-mail para info@espaco-visual.pt ou info@agrob.pt.

39.5. Sem prejuízo do previsto no número anterior da presente, a ESPAÇO VISUAL poderá comunicar com o Utilizador também através de via telefónica ou via postal, para o contacto e/ou morada fornecida pelo Utilizador aquando do Registo ou da contratação de qualquer Formação.

39.6. Qualquer comunicação será tida por recebida 24 horas após o momento do envio de e-mail ou em que for inserida no website, ou no terceiro dia útil subsequente à data do seu envio por via postal.

40. Transmissão de direitos e obrigações

40.1. O Utilizador não poderá transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, ou por qualquer outro meio dispor do contrato que celebrar com a ESPAÇO VISUAL ao abrigo dos presentes Termos e Condições ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, sem o consentimento prévio da ESPAÇO VISUAL, dado por escrito.

40.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a ESPAÇO VISUAL poderá transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, subcontratar ou por qualquer outro meio dispor do contrato que celebrar com o Utilizador ao abrigo dos presentes Termos e Condições ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, em qualquer momento da sua vigência.

41. Renúncia

42. Redução

43. Alteração dos Termos e Condições pela Espaço Visual