O presente documento regula os termos e as condições gerais de utilização do website https://www.espaco-visual.pt/agrob/ da ESPAÇO VISUAL – Consultores de Engenharia Agronómica, LDA. (adiante “ESPAÇO VISUAL”), sociedade comercial com NIPC 502.957.786 e sede na Rua da Praia, n.º 180, 4515-175 Foz do Sousa, Porto, Portugal.
A ESPAÇO VISUAL está empenhada em que tenha a experiência de navegação mais acessível e segura, tendo elaborado os presentes termos e condições de utilização que, juntamente com a política de privacidade, regulam as condições pelas quais o utilizador pode fazer uso do website.
Aconselhamos a todos os utilizadores a sua leitura atenta antes de aceder e utilizar o website.
1. Geral
1.1. Ao utilizar o website, seja através de simples navegação ou através do estabelecimento de uma relação comercial com a ESPAÇO VISUAL, o Utilizador desde já reconhece e aceita que fica vinculado aos seguintes Termos de Utilização, incluindo-se os termos de utilização adicionais e específicos que possam ter lugar, assim como, às demais políticas presentes no website.
1.2. Caso não pretenda ficar vinculado aos presentes Termos de Utilização, não deverá aceder ao website bem como às funcionalidades e serviços associadas.
1.3. Estes Termos de Utilização são aplicáveis a todos os Utilizadores do website, incluindo-se, sem limitação, visitantes, clientes e outros não concretamente identificados.
1.4. Ao concordar com estes Termos de Utilização, o Utilizador declara que tem a idade legal para, de acordo com a lei aplicável, prestar o consentimento, quando aplicável, e vincular-se contratualmente junto da ESPAÇO VISUAL.
1.5. A ESPAÇO VISUAL reserva-se o direito de recusar fornecimento das funcionalidades e serviços do website a qualquer pessoa, por qualquer motivo, a qualquer momento.
1.6. A ESPAÇO VISUAL poderá atualizar, modificar ou substituir qualquer parte destes Termos de Utilização e das políticas a eles associadas, anunciando em local próprio do website essas modificações, sendo ainda da responsabilidade do Utilizador verificar periodicamente a ocorrência de quaisquer mudanças.
1.7. O acesso e uso continuado do website após a publicação de quaisquer atualizações, modificações ou substituições dos Termos de Utilização e das políticas a eles associadas, com exceção da política de privacidade, constitui uma aceitação e concordância com essas atualizações, modificações ou substituições.
2. Aceitação
2.1. A utilização do website e dos serviços associados dependem da aceitação destes Termos de Utilização, pelo que, caso o Utilizador não aceite os presentes Termos de Utilização não poderá utilizar o website e os serviços associados.
2.2. Ao aceitar os presentes Termos de Utilização, o Utilizador faz essa aceitação em seu nome pessoal e/ou da organização que representa (se aplicável), garantindo que tem os necessários poderes para realizar essa aceitação.
3. Exatidão e integridade
3.1. Embora a ESPAÇO VISUAL desenvolva todos os esforços para manter as informações dos Utilizadores atualizadas e exatas, os Utilizadores aceitam e reconhecem que a ESPAÇO VISUAL não pode ser responsabilizada pela exatidão e integridade da informação disponibilizada pelos Utilizadores no website.
4. Utilizadores
4.1. Ao aceitar os presentes Termos de Utilização, o Utilizador declara que tem capacidade para a sua aceitação, sendo maior de 18 anos;
4.2. A violação do disposto no número anterior constitui fundamento para resolução imediata dos presentes Termos de Utilização, sem prejuízo da indemnização que haja lugar a favor da ESPAÇO VISUAL por conta de potenciais danos ou perdas em que esta possa ter incorrido na sequência das falsas declarações;
4.3. O Utilizador reconhece e compromete-se a cumprir as seguintes ações:
a) A não utilizar identidades falsas;
b) A facultar os dados pessoais, de forma verdadeira e exata, nomeadamente, para que a ESPAÇO VISUAL possa processar devidamente os pedidos;
c) A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do website conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública. Ao Utilizador encontra-se, assim, expressamente vedado, transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à reserva da intimidade da vida privada ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para a ESPAÇO VISUAL;
d) A ESPAÇO VISUAL reserva-se o direito a eliminar a conta do Utilizador que concretize alguma destas situações.
5. Registo
5.1. O Utilizador que pretenda utilizar o website e os serviços associados, nomeadamente, proceder à inscrição em ações de formação, deverá efetuar um registo de Utilizador através da criação de uma conta, completando o processo de registo disponível online.
5.2. Para o processo de criação de conta serão solicitados obrigatoriamente os seguintes dados:
a) Nome;
b) Nome de utilizador;
c) Email;
d) Senha.
5.3. Para o utilizador proceder à compra de produtos no site, devendo, para tal, fornecer os seguintes dados pessoais:
a) Nome da empresa (opcional);
b) Número de identificação fiscal (NIF) e/ou Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC);
c) Morada de faturação e código postal;
d) Localidade e país;
e) Telefone.
5.4. Para efetivar a inscrição ações de formação, o Utilizador deverá preencher os dados necessários para o processo de certificação, na Área de Cliente, nomeadamente:
a) Nome completo;
b) Sexo;
c) Data de nascimento;
d) Documento de identificação (BI, CC ou passaporte);
e) Certificado de habilitações;
f) Morada fiscal e código postal;
g) Documento de identificação e validade;
h) Número de identificação fiscal;
i) Nacionalidade;
j) Naturalidade (país, distrito e concelho de nascimento).
5.5. O Utilizador é responsável pela veracidade, completude e licitude dos dados fornecidos no momento do registo, assim como pela sua atualização na Área de Cliente.
5.6. Caso o registo seja efetuado por representante do Utilizador, a ESPAÇO VISUAL poderá solicitar documento que comprove os necessários poderes de representação para esse efeito, devendo o Utilizador fornecer esse comprovativo assim que possível.
6. Acesso
6.1. O mero acesso ao website não está sujeito a registo.
6.2. Contudo, para usufruir de todas as funcionalidades do website, o Utilizador poderá aceder ao website através do e-mail/nome de utilizador e password previamente indicados.
6.3. A ESPAÇO VISUAL não tem acesso, nem conhecimento da palavra-passe, sendo o Utilizador o único responsável pela guarda e bom uso da palavra-passe, devendo modificar a mesma regularmente, não existindo por parte da ESPAÇO VISUAL qualquer responsabilidade pelo uso inadequado ou perda da palavra-passe.
6.4. Em caso de perda ou esquecimento de qualquer dado de acesso ao website o Utilizador poderá solicitar através de ferramenta própria o seu restabelecimento ou reenvio.
6.5. A ESPAÇO VISUAL tem o direito exclusivo de, a todo o tempo, suspender, parcial ou totalmente, o acesso ao website, em especial nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização e encerrar, definitiva ou temporariamente, parcial ou totalmente, a qualquer momento, de acordo com a sua vontade, o website ou qualquer um dos serviços, sem aviso prévio.
7. Conta
7.1. O Utilizador aceita que os dados de acesso ao website só poderão ser utilizados pelo Utilizador, não sendo permitido a partilha de dados de acesso por várias pessoas.
7.2. O Utilizador deverá cumprir com as boas práticas relativamente à segurança da sua conta, nomeadamente, alterando a palavra-passe regularmente e evitando ligações através de redes abertas ao público.
7.3. A ESPAÇO VISUAL garante a segurança da conta dentro das medidas de segurança expectáveis e adequadas a plataformas como o website, não tendo qualquer responsabilidade que não aquela expressamente prevista na Cláusula 14 dos presentes Termos de Utilização.
7.4. Todos os conteúdos inseridos na sua conta, assim como toda a atividade que nela tenha lugar, são da responsabilidade do Utilizador, não existindo da parte da ESPAÇO VISUAL qualquer obrigatoriedade de monitorizar os conteúdos ou o (in)cumprimento de quaisquer responsabilidades do Utilizador, nomeadamente de cumprimento de obrigações perante outros Utilizadores ou perante autoridades nacionais.
7.5. O Utilizador, ao aceitar os presentes Termos de Utilização, expressamente declara que não irá usar o website e os serviços associados à sua utilização para quaisquer fins ilegais e/ou ilícitos, que constituam um fraude ou que não sejam autorizados.
8. Catálogo de produtos
8.1. No website, encontram-se disponíveis os serviços e produtos promovidos pela ESPAÇO VISUAL, designadamente ações de formação, a decorrer presencialmente ou em plataforma e-learning, nos quais os Utilizadores se poderão inscrever; eventos, a decorrer presencialmente ou em formato online, nos quais os Utilizadores se poderão inscrever; ebooks, que os Utilizadores poderão adquirir e descarregar através de um link para o efeito.
8.2. A informação sobre os serviços e produtos promovidos no website apenas fornece um breve resumo informativo para conveniência do Utilizador.
8.3. A ESPAÇO VISUAL procurará garantir a atualização e precisão das informações e dos dados contidos no website, não se comprometendo contudo a atualizar ou corrigir estas informações.
8.4. A ESPAÇO VISUAL não dá qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto à exatidão ou integridade de qualquer informação (incluindo informação sobre bens e serviços) incluída no website, o que o Utilizador reconhece e aceita.
8.5. A qualquer momento a ESPAÇO VISUAL poderá alterar, apagar ou mover qualquer informação no website, sem necessidade de aviso prévio.
8.6. Os Utilizadores aceitam e reconhecem expressamente que:
a) As fotografias apresentadas no website são meramente ilustrativas;
b) O preço exposto é o preço recomendado pela ESPAÇO VISUAL podendo ser alterado a qualquer momento. O IVA incluído em todos os preços mencionados corresponde à taxa aplicável ao dia do pedido e qualquer alteração ao IVA aplicável terá imediata reflexão nos preços dos serviços;
c) A ESPAÇO VISUAL não assumirá responsabilidade por quaisquer serviços e produtos que venham a ser descontinuados;
d) Os serviços e produtos disponibilizados no website são unicamente válidos para pedidos de aquisição / inscrição realizados através do website;
e) A ESPAÇO VISUAL recusa qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da inscrição num curso, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Utilizador.
9. Propriedade intelectual
9.1. O Utilizador reconhece que a propriedade e o título sobre todos os direitos de propriedade intelectual no website, incluindo-se, nomeadamente, os direitos sobre o software, códigos (fonte, objeto, etc.), direitos de autor, marcas registadas e segredos comerciais, são e permanecerão da titularidade da ESPAÇO VISUAL, ou dos seus respetivos proprietários.
9.2. De igual modo, os processos de fluxo de trabalho, interface de usuário, designs, elementos de texto, visuais, sonoros, know-how e outras tecnologias fornecidas pela ESPAÇO VISUAL como parte do serviço, são propriedade da ESPAÇO VISUAL, assim como todos os direitos, títulos e interesses relativos aos referidos, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual associados, que permanecem apenas com a ESPAÇO VISUAL. O registo e criação de uma conta pelo Utilizador não atribui a este qualquer licença quanto aos referidos direitos, nem pode ser presumido, em momento algum, que atribua.
9.3. Os presentes Termos de Utilização não atribuem ao Utilizador quaisquer direitos para usar quaisquer marcas e/ou logotipos pertencentes à ESPAÇO VISUAL. O Utilizador não copiará, traduzirá, desmontará ou descompilará, nem criará ou tentará criar, por engenharia inversa ou de outra forma, o código fonte e/ou objeto do website.
9.4. O Utilizador não removerá quaisquer avisos de confidencialidade ou de propriedade intelectual.
9.5. A ESPAÇO VISUAL garante que, dentro do expectável e razoável conhecimento que têm, não viola quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.
9.6. A ESPAÇO VISUAL reserva-se quanto a todos os direitos que não estejam expressamente previstos e elencados na presente cláusula, não podendo, em momento algum ser interpretado em sentido diferente, devendo, em caso de dúvida, ser sempre interpretado no sentido de que a utilização em dúvida é expressamente proibida pela ESPAÇO VISUAL. Ao Utilizador estão expressamente proibidas as seguintes ações:
a) Vender, revender, redistribuir, sublicenciar, alugar ou arrendar o website, no todo ou em parte, salvo disposição em contrário no âmbito de um pedido ou outro acordo escrito com a ESPAÇO VISUAL, bem como utilizar o website para armazenar ou transmitir material ilegal ou ilícito;
b) Utilizar o website para armazenar ou transmitir material que viole direitos de terceiros;
c) Interferir ou interromper a integridade ou a execução dos serviços;
d) Procura obter acesso não autorizado ao website e/ou seus sistemas informáticos;
e) Testar e avaliar a vulnerabilidade do sistema e quebrar a segurança instalada;
f) Descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa do website;
g) Procurar obter o código fonte, modificar, desencriptar, ou criar trabalhos derivados do website ou quaisquer serviços fornecidos no seu âmbito ou de outra forma fornecidos nos termos deste Acordo;
h) Aceder ou utilizar o website para construir um serviço e/ou produto concorrente, ou copiar qualquer recurso, função ou gráfico para fins de concorrência.
9.7. Caso o Utilizador viole alguma das disposições antes mencionadas, para além do direito que cabe à ESPAÇO VISUAL de resolver imediatamente os presente Termos de Utilização, o Utilizador obriga-se a compensar a ESPAÇO VISUAL em valor nunca inferior a €500.000,00 (quinhentos mil euros), sem precludir o direito a requerer uma compensação adicional em juízo por prejuízos e danos, nomeadamente, compensações pagas a terceiros e despesas com tribunais e representação forense.
10. Informações pessoais e política de privacidade
10.1. O tratamento de informações de natureza pessoal enquadráveis no âmbito da proteção de dados é regido pela Política de Privacidade e de Cookies do website, devendo para esse efeito ser consultada.
10.2. O Utilizador não poderá utilizar ferramentas de software para recolha de informações de natureza pessoal, nomeadamente, robôs, crawlers ou outros mecanismos automáticos.
11. Segurança
11.1. O Utilizador é responsável pela obtenção, manutenção e pagamento das licenças necessárias para todo o hardware e software que utilize para o acesso ao website e execução dos serviços associados.
11.2. A ESPAÇO VISUAL tomará as necessárias medidas tecnológicas destinadas à efetiva proteção dos sistemas informáticos e respetivo hardware, nomeadamente, no que respeita a vírus, worms, cavalos de tróia e spywares e outro software malicioso.
11.3. Caso a ESPAÇO VISUAL falhe dolosamente na execução desta obrigação, será responsável pelos prejuízos em que o Utilizador possa vir a incorrer, com as limitações estabelecidas na secção 14.3 dos presentes Termos de Utilização.
11.4. O Utilizador deverá utilizar o website e os serviços associados de acordo com as instruções da ESPAÇO VISUAL e obrigações destes Termos de Utilização, comprometendo-se igualmente a implementar as medidas de segurança necessárias e adequadas à proteção dos sistemas e serviços.
11.5. Caso exista alguma quebra de segurança, independentemente de colocar ou não em causa a segurança e integridade dos dados e sistemas de qualquer uma das Partes, deverá a Parte que dela tenha conhecimento informar imediatamente a outra Parte da situação.
11.6. No caso de haver suspeitas de que a quebra de segurança procurou apagar, alterar, destruir, no todo ou em parte, danificar, suprimir ou tornar não utilizáveis ou não acessíveis programas ou outros dados informáticos, entravar, impedir, interromper ou perturbar gravemente o funcionamento do sistema informático, através da introdução, transmissão, deterioração, danificação, alteração, apagamento, impedimento do acesso ou supressão de programas ou outros dados informáticos ou de qualquer outra forma de interferência em sistema informático, ou procurou aceder ou intercetar ilegitimamente os sistemas informáticos, deverá a Parte afetada realizar a respetiva denúncia junto às autoridades competentes.
11.7. O não cumprimento da obrigação da presente cláusula corresponderá a uma justa causa para resolução imediata dos Termos de Utilização.
12. Serviços
12.1. ESPAÇO VISUAL assegura que manterá o website atualizado, sendo as referidas atualizações decorrentes dos serviços de manutenção disponibilizadas automaticamente pela ESPAÇO VISUAL de acordo a calendarização estabelecida para evolução do website.
12.2. Não será necessário que o Utilizador solicite qualquer intervenção para ter acesso ao website atualizado.
12.3. A ESPAÇO VISUAL procurará assegurar que o acesso ao website (uptime) ocorra numa base de disponibilidade contínua, mas não pode garantir que tal disponibilidade de facto ocorra, o que o Utilizador aceita e reconhece, renunciando a qualquer compensação em virtude da ausência de disponibilidade.
12.4. O Utilizador aceita e reconhece que poderão ocorrer problemas de desempenho e disponibilidade que tenham como causa e/ou origem:
a) Congestionamento, abrandamento ou indisponibilidade geral da Internet;
b) Indisponibilidade de serviços de Internet genéricos (por exemplo, servidores DNS), devido a ataques externos;
c) Eventos de força maior, i.e., todo o evento imprevisível e inevitável, alheio à vontade ou ao controlo das Partes, que as impeça, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, de realizar os seus objetivos e de cumprir as suas obrigações nas datas e prazos contratualmente fixados, nomeadamente, e sem que a enumeração seja limitativa, poderão revestir a natureza de força maior o estado de guerra, declarada ou não, as rebeliões ou motins, as catástrofes naturais, como incêndios, inundações e terramotos e os cortes de comunicações;
d) Ações ou omissões do Utilizador ou de terceiros fora do controlo da ESPAÇO VISUAL em resultado do sistema informático do Utilizador ou de terceiros;
e) A manutenção do website programada pela ESPAÇO VISUAL assim como das atualizações que ocorram.
13. Comunicações
13.1. Ao aceitar os presentes Termos de Utilização, o Utilizador aceita expressamente que as notificações que sejam realizadas pela ESPAÇO VISUAL, no âmbito dos Serviços, sejam efetuadas por via eletrónica para o endereço de email indicado pelo Utilizador no seu registo.
14. Exclusão de garantas; limitação de responsabilidade
14.1. O Utilizador concorda que a ESPAÇO VISUAL não tem qualquer responsabilidade, direta ou indireta, pelo uso que o Utilizador faz do website, sendo da única e exclusiva responsabilidade deste a utilização do mesmo.
14.2. O serviço e todos os serviços colocados à disposição e prestados através do website, exceto naquilo em que seja expressamente declarado de outra forma, é fornecido “tal como se encontra” para sua utilização, não ocorrendo qualquer representação, garantia ou condição de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo garantias implícitas relativamente às condições de comercialização, qualidade comercial, adequação a uma finalidade específica, durabilidade, título e não-violação de direitos.
14.3. O Utilizador aceita e expressamente declara que em nenhum caso a ESPAÇO VISUAL os seus corpos sociais, gestores, funcionários, parceiros, agentes, prestadores de serviços contratados, estagiários, fornecedores e licenciantes serão responsáveis por qualquer dano, perda, reclamação ou danos diretos, indiretos, incidentais, ou de qualquer outro tipo, incluindo, sem limitação lucros cessantes, perda de receitas, perda de dados, custos de substituição, ou quaisquer danos semelhantes, seja com base em contrato, ato ilícito com ou sem dolo, decorrentes da utilização, ou com ela relacionada, do website ou de quaisquer serviços adquiridos utilizando o website, incluindo, mas não limitado a, quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo publicado, transmitido, ou de outra forma disponibilizado através do website, sendo em, último caso, e se assim decidido por tribunal competente, a responsabilidade ESPAÇO VISUAL limitada a um limite que nunca superará o limite máximo do valor estabelecido para o salário mínimo nacional descontado do valor do Índice de Preços no Consumidor.
14.4. A ESPAÇO VISUAL poderá disponibilizar ligações para páginas de outras entidades. Estes websites não pertencem nem são operados ou controlados pela ESPAÇO VISUAL, pelo que a ESPAÇO VISUAL não se responsabiliza, aprova ou por qualquer forma apoia ou subscreve o conteúdo desses websites, nem dos websites com ele ligados ou neles referidos, devendo o Utilizador ler a política de privacidade e Termos de Utilização dos mesmos. O estabelecimento de ligações para outros websites não implica, em caso algum, a existência de relações entre a ESPAÇO VISUAL e o proprietário ou gestor do website para a qual a ligação remeta. Na eventualidade de encontrar noutros websites, ligações que lhe permitam o acesso a www.meiaduzia.pt/, a ESPAÇO VISUAL,não terá qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência desse website nem sobre os conteúdos nele inscritos.
15. Declarações e garantias
15.1. No caso de qualquer disposição destes Termos de Utilização ser declarada por tribunal competente ilegal, nula ou ineficaz, tal disposição será substituída, no seu todo ou em parte, por outra que seja executável, de modo a refletir da forma mais próxima possível os termos da cláusula em questão, não afetando a validade das restantes cláusulas.
15.2. O Utilizador concorda em garantir a posição da ESPAÇO VISUAL defendendo-a, assim, como os seus corpos sociais, gestores, funcionários, parceiros, agentes, prestadores de serviços contratados, estagiários, fornecedores, licenciantes de qualquer reclamação ou demanda feita por quaisquer terceiros devido a, ou decorrente da sua violação destes Termos de Utilização ou das políticas que integram o modo de funcionamento do WEBSITE e dos serviços, assim como da infração e/ou violação de qualquer lei ou direitos de terceiro.
15.3. A falta de exigência, em determinado momento, do cumprimento pelo Utilizador de qualquer uma das suas obrigações contratuais aqui estabelecidas, não implica uma renúncia a quaisquer direitos, nem consubstancia a aquisição de um direito pelo Utilizador.
16. Resolução
16.1. Quer a ESPAÇO VISUAL quer o Utilizador, poderão resolver de imediato os presentes Termos de Utilização mediante notificação escrita nesse sentido.
16.2. A ESPAÇO VISUAL considerará que o Utilizador resolveu os presentes Termos de Utilização quando não ocorra uma utilização do website por um período de tempo de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.
16.3. A ESPAÇO VISUAL poderá resolver os presentes Termos de Utilização e Políticas associadas, sem aviso prévio, caso o Utilizador:
a) Cometa violação grave dos presentes Termos de Utilização;
b) Ocorra qualquer outra situação de incumprimento que possa impedir ou afetar de modo relevante dos presentes Termos de Utilização;
c) Ocorra alguma violação de direitos de propriedade intelectual;
d) Perante indícios de fraude ou uso indevido.
16.4. A resolução imediata dos presentes Termos de Utilização implica que a conta associada seja cancelada, e, consequentemente, seja impedido o acesso à mesma.
16.5. Os direitos e obrigações constituídos por qualquer um dos Termos de Utilização e políticas a ele associadas, que devam permanecer depois da resolução, manter-se-ão em vigor para todos os efeitos, nomeadamente, aqueles que digam respeito a créditos a receber pela ESPAÇO VISUAL ou pelos seus parceiros.
16.6. Com a resolução dos presentes Termos de Utilização, o Utilizador deixa de poder utilizar o website e os serviços associados.
17. Acordo integral
17.1. Os presentes Termos de Utilização, incluindo as suas políticas, constituem o acordo completo entre o Utilizador e a ESPAÇO VISUAL no que respeita à utilização do website e dos serviços associados.
17.2. São parte integrante dos presentes Termos de Utilização as suas Políticas, não podendo estas ser daquele separadas.
17.3. A entrada em vigor de novas Políticas em momento posterior à data dos presentes Termos de Utilização, dará lugar à alteração dos presentes Termos de Utilização através de integração das mesmas.
17.4. Em caso de contradição ou desconformidade entre os documentos que integram os presentes Termos de Utilização, estes prevalecem sobre as Políticas.
17.5. A ESPAÇO VISUAL poderá, a qualquer momento, atualizar, modificar ou substituir qualquer parte destes Termos de Utilização e das Políticas a eles associadas, anunciando em local próprio na página de entrada do website ou através de email essas modificações, sendo ainda da responsabilidade do Utilizador verificar esta página periodicamente para ter conhecimento de quaisquer mudanças, prevalecendo a nova versão sempre sobre qualquer versão anterior.
17.6. O Utilizador reconhece e aceita que o acesso e uso continuado do website e dos serviços associados após a publicação de quaisquer atualizações, modificações ou substituições dos Termos de Utilização do website e dos serviços associados e das Políticas a eles associadas constitui uma aceitação e concordância com essas atualizações, modificações ou substituições.
18. Legislação e foro aplicáveis
18.1. Os presentes Termos de Utilização, assim como as Políticas associadas, regem-se pelas disposições aplicáveis da lei portuguesa.
18.2. A ESPAÇO VISUAL não se encontra vinculada por adesão ou imposição legal decorrente de arbitragem necessária a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
18.3. Quer o Utilizador, quer a ESPAÇO VISUAL, assumem que irão empregar os seus melhores esforços para resolver atempadamente e por acordo qualquer litígio que surja no âmbito dos Termos de Utilização, assim como das Políticas.
19. Apoio ao cliente
Caso tenha alguma dúvida ou questão relacionada com estes Termos de Utilização, por favor contacte-nos por escrito através do email info@espaco-visual.pt
20. Última versão
11/08/2020 [Portugal]
